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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3193
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.06.223767- 2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
PROCESSO DE HABILITAÇÃO
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL
PRAZO DE VALIDADE
RESOLUÇÃO Nº 169/2005 DO CONTRAN
SUPERIORIDADE DESTA
LEI 9.503/1997 (CTB) |
| Data: | 28-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Carteira de motorista. Processo de habilitação. Prazo de validade dos exames de aptidão física e mental. Resolução 169/2005 do Contran. Lei. Superioridade desta. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.06.223767-
2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autores: Alessandra Ribeiro Ferreira Maia e
outro - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretor do Detran de MG (Departamento de Trânsito de Minas Gerais) - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3193 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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