Execução fiscal IPTU Processo tributário administrativo
Data:
7-Abr-2009
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Execução fiscal. IPTU. Processo tributário administrativo. Desnecessidade.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.187046-1/001 -
Comarca de Teófilo Otôni - Apelante: Fazenda Pública do Município de Teofilo Otoni - Apelado: Lauro Santos Coimbra - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO