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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3197
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.180426-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
CASAMENTO
ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL
PARTILHA DE BENS
SOCIEDADE CONJUGAL
CONTINUIDADE
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA |
| Data: | 14-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Regime de bens. Casamento.
Alteração. Possibilidade. Art. 1.639, § 2º. Código Civil. Partilha de bens. Impossibilidade. Sociedade conjugal. Continuidade. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.180426-6/002 -
Comarca de Divinópolis - Apelantes: S.J.F. e outra - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3197 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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