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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3198
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.07.134463-7/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
Palavras-Chave: | CASAMENTO AÇÃO ANULATÓRIA ERRO SOBRE A PESSOA VÍCIO DO CÔNJUGE PREEXISTÊNCIA AO CASAMENTO DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSIDADE TESTEMUNHA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA NULA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REABERTURA |
Data: | 9-Jun-2009 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação cível. Anulatória de casamento. Erro sobre pessoa. Vício do cônjuge. Agressões físicas e verbais.
Preexistência ao casamento. Necessidade de
dilação probatória. Provas testemunhas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença nula. Reabertura da instrução probatória |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.07.134463-7/001 -
Comarca de Betim - Apelante: M.P.A.B. - Apelado: L.R.B. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3198 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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