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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3200
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.089409-4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIAGO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CANCELAMENTO DE DUPLICATA
DANO MORAL
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
EMISSÃO IRREGULAR
PROTESTO FEITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
ENDOSSO-MANDATO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 16-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de duplicata e indenização por dano moral. Emissão irregular. Protesto feito por
instituição financeira. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva configurada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.089409-4/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Asta Serviços Técnicos Engenharia Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S.A. - Litisconsorte: Dilva Silva Miranda ME (Microempresa) - Relator: DES. TIAGO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3200 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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