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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3202
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0625.08.083529- 5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO PROVISÓRIA
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL
JUÍZO CÍVEL
COMPETÊNCIA
EXTRAPOLAÇÃO |
| Data: | 10-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Determinação de
cumprimento de ordem judicial sob pena de incorrer em crime de desobediência. Ilegalidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0625.08.083529-
5/001 - Comarca de São João del-Rei Agravante: Iptan -Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves - Agravada: Arcal Comércio de Alimentos
Ltda. - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3202 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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