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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3203
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.081511-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
DANO MATERIAL
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR
REGISTRO DE DIPLOMA NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE
INDEFERIMENTO
ATO ARBITRÁRIO DO CONSELHO
FISCALIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS
INSTITUIÇÃO VINCULADA AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
RECONHECIMENTO DO MEC
DESNECESSIDADE
REGULARIDADE DOS CURSOS |
| Data: | 16-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Instituição particular de ensino superior. Registro do diploma no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Impossibilidade do registro. Ato arbitrário do Conselho Regional. Regularidade do curso ministrado. Regularidade da documentação fornecida pela universidade. Instituição vinculada ao sistema estadual de ensino.
Reconhecimento pelo MEC. Desnecessidade. Possível conflito de lei objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o STF. Inexistência de ato ilícito
praticado pela instituição de ensino superior. Registro posterior do diploma por ato de revisão do Conselho Regional de classe, sem a interferência prévia da universidade. Reconhecimento da regularidade dos cursos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.081511-7/001 - Comarca de Alfenas - Apelantes: 1º) Eliane Cristina Bertolla, 2º) Unifenas - Universidade José Rosário Velano - Apeladas: Unifenas - Universidade José Rosário Velano,
Eliane Cristina Bertolla - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3203 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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