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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3205
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0394.06.059392-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SIGILO FISCAL
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
RECEITA FEDERAL
DEFERIMENTO
INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS
SECRETARIA DO JUÍZO
JUNTADA AO PROCESSO
FORNECIMENTO DE CÓPIAS
INSTRUÇÃO Nº 253/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Data: | 7-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Sigilo fiscal. Requisição de informações. Receita Federal. Deferimento. Informações disponíveis na Secretaria
do Juízo. Impossibilidade de juntada ao processo e de fornecimento de cópias à parte. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0394.06.059392-5/001 - Comarca de Manhuaçu - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Wilson Romualdo da Silva - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3205 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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