|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3208
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.07.026566-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
ENERGIA ELÉTRICA
CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
DEVER INDENIZATÓRIO
NÃO CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 15-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Servidão administrativa. Energia elétrica. Consentimento do proprietário. Ausência
de prejuízo. Não configuração do dever indenizatório. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.07.026566-0/002 - Comarca de Cambuí - Apelante: Empresa Elétrica Bragantina S.A. - Apelados: Assis Benedito Roque e outro - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3208 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
