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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3209
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.06.021551-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | NOME EMPRESARIAL
CONFLITO COM MARCA
MESMO RAMO DE ATIVIDADE
MESMA UNIDADE FEDERATIVA
MERCADO DE CONSUMO
CONFUSÃO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE |
| Data: | 30-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Nome empresarial. Conflito com marca. Atuação no mesmo ramo de atividade. Confusão no mercado de consumo. Princípio da anterioridade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.06.021551-4/001 - Comarca de Pitangui - Apelante: Record Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - Apelada: Indústria de Calçados Ronny
Ltda. - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3209 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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