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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3210
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.02.011044-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RESCISÃO CONTRATUAL
IMÓVEL
COMPRA E VENDA
PEDIDO CONTRAPOSTO
REVISÃO
SENTENÇA ULTRA PETITA
PARTE EXCEDENTE
DECOTE DE OFÍCIO |
| Data: | 4-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido contraposto. Revisão. Impossibilidade. Sentença ultra petita. Decote, de ofício,
da parte excedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.02.011044-4/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: MRV Consórcio
Residencial Daniela - Apelado: Terezinha Antunes Fonseca - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3210 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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