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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3214
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.98.003992- 5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Bem de família
Residência da entidade familiar
Penhora
Parte comercial do imóvel
Possibilidade de constrição |
| Data: | 21-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem de família. Residência da entidade familiar. Penhora. Impossibilidade. Parte comercial do imóvel. Possibilidade de constrição. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.98.003992-
5/001 - Comarca de Alfenas - Agravantes: José
Wurtemberg Manso e sua mulher - Agravada: Fazenda Pública do Município de Alfenas - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3214 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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