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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3216
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 760.230-MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRIBUTÁRIO
RECURSO ESPECIAL
ICMS
SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
ATIVIDADE-MEIO
NÃO INCIDÊNCIA
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS |
| Data: | 1-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 760.230-MG - Relator:
MINISTRO LUIZ FUX - Recorrente: Unicall Telecomunicações Ltda. Advogada: Sacha Calmon Navarro Coelho e outros. Recorrente:
Estado de Minas Gerais. Procurador: Célio Lopes Kalume e outros. Recorridos: Os mesmos. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3216 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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