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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3219
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| Título: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 255.792-7 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro MARCO AURÉLIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
RELAÇÃO JURÍDICA
PARÂMETROS
VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA
DECRETO MUNICIPAL
APLICAÇÃO NO TEMPO |
| Data: | 26-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 255.792-7 - MG -
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO - Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
do Município de Janaúba - MG. Advogado: Cícero Ernesto dos Santos Júnior. Recorrido: Município de Janaúba. Advogados: Sérgio Monteiro de Andrade e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3219 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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