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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3220
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 98.166-6 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministra ELLEN GRACIE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO PENAL
SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
ORDEM CONCEDIDA |
| Data: | 19-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 98.166-6 - MG - RELATORA:
MINISTRA ELLEN GRACIE - Paciente: Jorge Lázaro de Figueiredo. Impetrante: Carolina Emmanuele Silva Mesquita. Coator: Superior
Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3220 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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