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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3221
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Lei orgânica municipal
Previsão de infração político-administrativa
Correspondência com a Constituição Estadual
Princípio da simetria
Não observância
Procedência do pedido |
| Data: | 11-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Previsão de infração político-administrativa que não encontra correspondência na Constituição do Estado. Violação do princípio da simetria com o
centro. Pedido julgado procedente. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.08.472985-4/000 - Comarca de São Lourenço/ MG - Requerente: Prefeito do Município de São Lourenço/ MG - Requerida: Câmara Municipal de São Lourenço - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3221 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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