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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3222
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08. 975107-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei Maria da Penha
Lei especial
Crime de ameaça
Ação penal pública condicionada à representação
Vítima
Retratação anterior ao recebimento da denúncia
Admissibilidade |
| Data: | 25-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Crime de ameaça. Ação penal pública condicionada à representação. Retratação da vítima. Possibilidade. Art. 16 da Lei nº 11.340/2006. Denúncia rejeitada. Decisão
mantida. Recurso desprovido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08.
975107-7/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Adolfo Paulo Bicalho de Lana - Relator: DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3222 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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