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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3223
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.08.435541-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incêndio
Autoria
Materialidade
Prova
Desclassificação do crime
Dano qualificado
Emendatio libelli
Segunda instância
Admissibilidade |
| Data: | 3-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de incêndio. Inexistência de perigo concreto. Emendatio libelli. Desclassificação para o crime de dano qualificado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.08.435541-2/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Wemerson Masimo dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3223 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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