|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3227
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.05.035386-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a flora
Área de preservação permanente
Perícia
Valoração da prova
Materialidade
Nova definição jurídica
Emendatio libelli
Erro de proibição
Caracterização
Diminuição da pena
Aplicabilidade |
| Data: | 10-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal e processo penal. Crime ambiental. Regeneração de florestas. Emendatio libelli. Descrição contida
na denúncia. Regularidade. Prova pericial. Suficiência. Condenação mantida. Erro de proibição evitável. Redução de pena. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.05.035386-5/001 -
Comarca de Itajubá - Apelante: Daniel Batista - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3227 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
