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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3230
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.01.004783-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Cheque sem fundos
Dolo
Tipicidade
Autoria
Materialidade
Prova
Condenação
Semi-imputabilidade
Redução da pena |
| Data: | 28-Jan-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheques. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Semi imputabilidade. Redução. Provimento parcial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.01.004783-7/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Ovídio Alves Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3230 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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