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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3231
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.05.002803-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo
Autoria
Materialidade
Prova
Tipicidade
Laudo
Perito não oficial
Validade
Pena restritiva de direitos
Substituição
Pena de multa |
| Data: | 18-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma. Preliminar de nulidade do processo. Alegação de vício na elaboração do laudo de eficiência de arma
rejeitada. Autoria e materialidade incontestes. Atipicidade rejeitada. Condenação mantida. Pena superior a um ano.
Aplicação do Art. 44, § 2º, do CP. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.05.002803-8/001 -
Comarca de Campos Gerais - Apelante: Milton Rodrigues Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3231 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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