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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3232
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.05.002712-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal seguida de morte
Desclassificação para lesão corporal simples
Autoria
Materialidade
Prova
Absolvição
Inadmissibilidade
Circunstância atenuante
Relevante valor social
Não caracterização
Pena privativa de liberdade
Substituição
Inaplicabilidade |
| Data: | 24-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Absolvição. Impossibilidade. Liame causal caracterizado.
Desclassificação. Lesão corporal simples. Atenuante. Relevante valor social. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.05.002712-9/001 -
Comarca de Guaranésia - Apelante: Paulo Sérgio Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3232 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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