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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3233
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0511.04.000270- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado tentado
Indícios de autoria
Materialidade
Valoração da prova
Legítima defesa
Absolvição sumária
Reconhecimento
Sentença de pronúncia
Competência
Conselho de Sentença |
| Data: | 10-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Legítima defesa. Ausência de cabal comprovação. Competência do Conselho de Sentença para deliberar a respeito dessa tese. Negado provimento. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0511.04.000270-7/001 - Comarca de Pirapetinga - Recorrente: José Brum de Almeida - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª JANE SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3233 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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