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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3236
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Menor
Ato infracional análogo a homicídio qualificado
Sentença condenatória
Medida socioeducativa
Internação provisória
Ausência de ilegalidade
Habeas corpus
Inadmissibilidade |
| Data: | 27-Jan-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Menor infrator. Procedência da representação. Cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de homicídio qualificado. Imposição de
internação provisória. Alegação de ausência de justa causa. Matéria superada. Sentença condenatória prolatada. Inviabilidade da pretensão. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Menor infrator - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte
- Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3236 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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