Pena de multa Execução Ministério Público Legitimidade Competência Juízo da Execução Penal
Data:
12-Fev-2009
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Pena de multa. Execução. Ministério Público. Legitimidade.
Descrição:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368
-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Arisnaldo Costa de Oliveira - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
