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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3239
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.035391-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Apropriação indébita
Configuração
Pensão alimentícia
Desconto em folha de pagamento
Ausência de repasse
Ressarcimento do prejuízo
Irrelevância |
| Data: | 29-Jan-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Réu condenado. Inconformismo. Crime configurado. Absolvição. Inviabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.035391-8/001 -
Comarca de São Lourenço - Apelante: Walter Dutra Marques - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3239 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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