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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3241
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.014658-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apropriação indébita
Despachante
Atraso na transferência de veículo
Ausência de dolo
Obrigação contratual
Demora no cumprimento
Atipicidade da conduta
Delito não configurado
Absolvição |
| Data: | 29-Jan-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita privilegiada. Despachante. Atraso na transferência de veículo. Atipicidade da conduta. Absolvição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.014658-8/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Carlos Antônio Pedro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3241 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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