|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3243
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0049.05.009048-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tortura
Lei nº 9.455/97
Crime próprio
Agente público
Inconstitucionalidade
Desclassificação do crime
Sequestro
Lesão corporal
Condenação |
| Data: | 10-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Tortura. Lei nº 9.455/97. Crime próprio. Agente público. Convenções internacionais de direitos humanos. Desclassificação para lesão corporal simples e sequestro. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0049.05.009048-6/001 -
Comarca de Baependi - Apelantes: 1º) Valdenir de Abreu Pinto; 2º) Thiago Pinto da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3243 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
