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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3247
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ISS
BEM MÓVEL
LOCAÇÃO
NÃO INCIDÊNCIA
LISTA ELENCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03
TAXATIVIDADE
TAXA SELIC
APLICABILIDADE |
| Data: | 5-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. ISSQN. Locação de bens móveis. Não incidência. Taxatividade da lista elencada na LC 116/03. Aplicabilidade da taxa Selic. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lease Car S.A. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3247 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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