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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3248
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.999610- 3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
OBRIGAÇÃO DE FAZER
INTIMAÇÃO PESSOAL
OBRIGATORIEDADE
INOBSERVÂNCIA
ASTREINTE
VALOR ELEVADO
DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO |
| Data: | 25-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito processual civil. Execução de título judicial. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Multa por inadimplemento de decisão judicial. Ônus excessivo. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.999610-
3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Elo Engenharia Empreendimentos Ltda. - Agravada: Lourdes Bomtempo de Mendonça - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE
ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3248 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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