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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3249
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.972269-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador NILSON REIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
PROFISSIONAL LIBERAL
ADVOGADO
ISS
INCIDÊNCIA
ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68
APLICABILIDADE |
| Data: | 13-Jan-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Profissional liberal. Advogado. ISS. Incidência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.972269-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: J Assis Silva Advogados Associados - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Finanças de Belo Horizonte - Relator: DES. NILSON REIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3249 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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