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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3255
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.116208-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Reintegração de posse
Movimento “sem terra”
Inépcia da inicial
Citação de todos
Desnecessidade
Função social da propriedade
Posse e esbulho
Comprovação |
| Data: | 3-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Movimento “sem terra”. Inépcia da inicial. Citação de todos. Desnecessidade. Função social da propriedade. Desnecessidade de comprovação. Posse e esbulho comprovados.
Ação procedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.116208-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Zeferino Cardoso de Brito e outro - Apelados: Espólio de Anísio Alves dos Santos e outro - Relator: Des. PEREIRA DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3255 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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