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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3256
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.402347-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
PERDAS E DANOS
REEXAME NECESSÁRIO
NÃO CONHECIMENTO
STJ
JURISPRUDÊNCIA
SERVIDOR PÚBLICO
REMUNERAÇÃO
REVISÃO GERAL ANUAL
ART. 37, X, DA CF
REGULAMENTAÇÃO
AUSÊNCIA
EFICÁCIA LIMITADA |
| Data: | 26-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Apelação. Reexame necessário. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento. Ação ordinária
de indenização por perdas e danos materiais. Servidores públicos municipais. Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Revisão geral e anual de remuneração. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação por lei ordinária. Responsabilidade civil. Ausência dos
elementos caracterizadores. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702.
07.402347-5/001 - Comarca de Uberlândia -
Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Apelante: Município de Uberlândia - Apelados: Ana Maria Moreira
Rodrigues e outros - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3256 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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