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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3258
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.169409- 3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO DE INSTRUMENTO
INSS
PERÍCIA MÉDICA
INCAPACIDADE LABORATIVA
HONORÁRIOS PERICIAIS
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
RESOLUÇÃO 558, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
INAPLICABILIDADE
ART. 10 DA LEI 9.289/96
OBSERVÂNCIA
ASTREINTE |
| Data: | 3-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Perícia médica. Honorários periciais. Valor. INSS. Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Inaplicabilidade. Art. 10 da Lei nº 9.289/96. Redução. Astreinte. Imposição. Previsão legal. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.169409-
3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: INSS - Agravada: Ivone França da Conceição Cruz - Relator: DES. MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3258 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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