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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3259
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.156999-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
LEI 2.886/96
REGULAMENTO
PODER EXECUTIVO
OMISSÃO
IRRELEVÂNCIA
REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIMENTO |
| Data: | 24-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Progressão na carreira. Servidor público municipal. Lei 2.886/96. Regulamento. Omissão do Poder Executivo. Irrelevância. Preenchimento dos
requisitos legais. Apelo provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.156999-1/001 - Comarca de Betim - Apelante: Janice Evelyn Squair Bomfim - Apelado: Município de Betim - Relator: DES. ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3259 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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