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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3263
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.07.042848-4/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
ACIDENTE DE TRÂNSITO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
NEXO CAUSAL
NÃO CONFIGURAÇÃO
FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
DEVER DE INDENIZAR
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 19-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Obstáculo na pista. Nexo de causalidade inexistente. Pedido improcedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.07.042848-4/003 -
Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais/Araxá - Apelado: Estêvão José Borges Galvão - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3263 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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