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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3264
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
JUSTIÇA COMUM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
SENTENÇA
ANULAÇÃO
JUÍZO COMPETENTE
VARA CÍVEL
REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 5-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Competência. Ação ordinária proposta contra sociedade de economia mista controlada pela União. Incompetência do Juízo de Fazenda Pública e Autarquias. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mauro Lúcio Teixeira de Queiroz - Apelada: Furnas Centrais Elétricas S.A. - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3264 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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