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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3269
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
IPTU
LANÇAMENTO COMPLEMENTAR
ART. 145, III, C/C ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
FATO GERADOR
PADRÃO DE ACABAMENTO
MUDANÇA NÃO CONSTATADA NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
OBSERVÂNCIA |
| Data: | 5-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Tributário. Ação anulatória c/c repetição de indébito. IPTU. Lançamento complementar. Possibilidade. Art. 145, III, c/c art. 149, VIII, do CTN. Mudança no padrão de acabamento não constatada na época da ocorrência do fato gerador. Observância do
princípio da anterioridade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelados: Sandra Loureiro de Freitas Reis e outro - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3269 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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