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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3272
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.384012-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
POLICIAL
DISPARO DE ARMA DE FOGO
VÍTIMA DO ASSALTO ATINGIDA
MORTE
FILHO MAIOR E SOLTEIRO
DANO MORAL
CONFIGURAÇÃO
GENITORA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
PENSÃO MENSAL INDEVIDA
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
FIXAÇÃO
CRITÉRIOS |
| Data: | 24-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade objetiva do Estado. Policial. Disparo de arma de fogo contra assaltante que, entretanto, atinge a vítima do assalto. Morte. Filho maior e solteiro.
Danos morais devidos. Pensão mensal. Dependência econômica não comprovada. Pensionamento indevido. Honorários de sucumbência. Critérios de fixação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.384012-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelante adesivo: Maria Reny Guimarães dos Santos - Apelados: Estado de Minas Gerais, Maria Reny
Guimarães dos Santos - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3272 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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