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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3279
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| Título: | Apelação Cível n° 1.0456.04.023754-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
OFENSA PRATICADA EM PROGRAMA RADIOFÔNICO
ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA
NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DECADÊNCIA AFASTADA
ERROR IN JUDICANDO
CASSAÇÃO |
| Data: | 5-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Dano moral. Ofensa praticada em programa radiofônico. Art. 56 da Lei de Imprensa. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Decadência afastada. Error in judicando. Cassação. |
| Descrição: | Apelação Cível n° 1.0456.04.023754-1/001 - Comarca de Oliveira - Apelante: José Sávio Silveira e Costa - Apelados: Francisco Donizetti Naves e outros - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3279 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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