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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3281

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.010113-8/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
Palavras-Chave: Obrigação de fazer
Pedido cominatório
Indenização
Perdas e danos
Cumulação de ações
Construção
Defeitos na edificação
Imperfeições
Apresentação dentro do prazo quinquenal de garantia
Responsabilidade da construtora
Art. 618 do Código Civil
Data: 4-Mar-2009
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação ordinária. Defeitos na edificação. Vício da construção. Imperfeições apresentadas dentro do prazo quinquenal de garantida. Responsabilidade da construtora. Inteligência do art. 618 do Código Civil de 2002.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.010113-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Condomínio Edifício Memphis - Apelado: ACS Algar Call Center Service S.A. - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3281
ISSN: 0447-1768
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