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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3285
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 04.536429-6/001 em conexão com Apelação Cível / Reexame Necessário nº 1.0024.05.629353-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
ICMS
IMPORTAÇÃO INDIRETA
NÃO OCORRÊNCIA |
| Data: | 5-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Ação anulatória. ICMS. Importação indireta. Inocorrência. Procedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.536429-6/001 em conexão com Apelação Cível / Reexame Necessário nº 1.0024.05.629353-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito
da 1ª Vara de Feitos Tributários - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Ical - Indústria de Calcinação Ltda. - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3285 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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