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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3291
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.06.083262-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO
MARCA DE ALTO RENOME
PROTEÇÃO ESPECIAL
ART. 125 DA LPI
DECLARAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA NOTORIEDADE
COMPETÊNCIA DO INPI
REQUERIMENTO OU CONCESSÃO DA PROTEÇÃO
PROVA
AUSÊNCIA
IMPROCEDÊNCIA |
| Data: | 26-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Registro de nome de domínio. Marca de alto renome. Proteção especial. Art. 125 da LPI. Declaração e verificação da notoriedade. Competência.
INPI. Ausência de provas do requerimento ou da concessão de proteção. Improcedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.06.083262-9/001 - Comarca de Araguari - Apelante: DM Indústria Farmacêutica Ltda. - Apelada: Canut Criações Ltda. - Relator: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3291 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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