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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3296
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Prisão preventiva
Ilegalidade
Responsabilidade civil do Estado
Mácula à dignidade da pessoa humana
Erro judiciário
Comprovação
Dano moral
Configuração
Critério de fixação
Majoração
Arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal |
| Data: | 5-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória.
Prisão preventiva. Ilegalidade. Responsabilidade civil do Estado. Mácula à dignidade da pessoa humana. Erro judiciário. Comprovação. Dano moral. Configuração. Critério de fixação. Majoração. Arts. 5º,
LXXV, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Roni da Silva Santos; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Réu: Roni da Silva Santos - Relatora: DES.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3296 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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