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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3299
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador GENEROSO FILHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
CLÁUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS
VEDAÇÃO
PREVISÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO
NECESSIDADE
CLÁUSULA ABUSIVA
RECONHECIMENTO
MORA CONFIGURADA
ADEQUAÇÃO DE VALORES |
| Data: | 31-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Comissão de permanência, vedada a cumulação com os demais encargos. Necessidade de previsão do percentual no contrato. Reconhecimento de abusividade de cláusula. Busca e apreensão. Mora. Descaracterização. Inocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Vicente Aparecido Simão, 2º) Banco BMG S.A. - Apelados: Banco BMG S.A. e Vicente Aparecido Simão - Relator: DES. GENEROSO FILHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3299 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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