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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3301
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.440951-7/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
POLICIAL CIVIL
PROCESSO-CRIME EM CURSO
TRÂNSITO EM JULGADO
AUSÊNCIA
REMUNERAÇÃO
REDUÇÃO
LEI ESTADUAL
NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DIREITO LÍQUIDO E CERTO |
| Data: | 19-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Policial civil. Processo-crime em curso. Trânsito em julgado. Ausência. Redução de remuneração. Lei estadual. Não recepção pela Constituição
Federal. Direito líquido e certo. Presença. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.
07.440951-7/003 - Comarca de Belo Horizonte -
Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Adauto Moreira Nascimento e outro - Autoridade coatora: Diretor da Superintendência de Pagamento Pessoal - Seplag - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3301 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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