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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3308
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.07.044010-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIAGO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTORA
POSSE PRETÉRITA
DEMONSTRAÇÃO
REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFIGURADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVENÇÃO
DESNECESSIDADE
COMODATO VERBAL
NOTIFICAÇÃO
NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA COMODATÁRIA
ESBULHO
CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 2-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Reintegração de posse. Demonstração de posse pretérita pela autora. Requisito para ajuizamento da ação configurado. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Comodato verbal.
Notificação. Não desocupação pela comodatária. Esbulho configurado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.07.044010-6/001 - Comarca de Pirapora - Apelante: Rachel Polônia da Silva Neta - Apelada: Maria Lúcia Miranda de Carvalho - Relator: DES. TIAGO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3308 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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