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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3309
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.04.040644-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ESTABELECIMENTO PENAL
INTERDIÇÃO
JUÍZO CRIMINAL
INCOMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
NATUREZA ABSOLUTA
ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001
APLICABILIDADE
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AUSÊNCIA NA COMARCA
ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO |
| Data: | 10-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública, com pedido liminar. Interdição de estabelecimento penal. Preliminar.
Incompetência do Juízo Criminal. Competência em razão da matéria. Natureza absoluta. Aplicação do art. 59 da LC 59/2001. Competência da Vara Cível na ausência de Vara da Fazenda Pública na comarca. Anulação do feito a partir da citação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.04.040644-1/001 - Comarca de Patrocínio - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3309 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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