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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3311
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.05.015901-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DEMISSÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
NOMEAÇÃO POSTERIOR DE DEFENSOR DATIVO
CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 17-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nomeação de defensor dativo após o encerramento da instrução. Cerceamento de defesa configurado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.05.015901-5/001 - Comarca de Abre-Campo - Apelante: Município de Caputira - Apelado: Sebastião Luiz Pereira - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Caputira - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3311 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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