|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3312
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.07.011732-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
IDOSOS DO MUNICÍPIO
ATENDIMENTO MÉDICO E FARMACÊUTICO
FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
OBRIGAÇÃO DE FAZER
SEPARAÇÃO DOS PODERES
VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL
PROCESSO
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 24-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Repasse de verbas à associação beneficente, formulação de políticas públicas para atendimento dos idosos do município e atendimento médico e farmacêutico aos idosos necessitados.
Obrigação de fazer. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). |
| Descrição: | Ementa: Ação civil pública. Repasse de verbas à associação beneficente, formulação de políticas públicas para atendimento dos idosos do município e atendimento médico e farmacêutico aos idosos necessitados. Obrigação de fazer. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3312 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
